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Notícia publicada quarta-feira 06 junho 2012

Veto do prefeito a projeto de lei que altera disposição do Regime Jurídico Único é derrubado pela Câmara

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Foi derrubado pela Câmara Municipal, por unanimidade de votos, na sessão realizada na terça-feira (5), o veto que o prefeito Altamir Sanson (PSC) havia aposto a projeto de lei de autoria da mesa diretiva do Legislativo que altera disposição do Regime Jurídico Único. Desta forma, o presidente da Câmara, vereador Mário Wieczorek (PP) deve promulgar o projeto e transformá-lo em lei já nos próximos dias. O projeto de lei prevê que servidores municipais em licença por motivo de saúde em pessoa da família poderão dispor do benefício pelo período de dois anos sem prejuízos dos vencimentos.
Atualmente, o servidor beneficiado com esta licença recebe o valor integral do seu salário apenas no primeiro ano, enquanto no segundo ano recebe dois terços do valor.

Durante a discussão do veto, o vereador Ivano Cherobim (PMDB) argumentou que o prefeito não observou atentamente a Lei Orgânica do Município nem o Regimento Interno da Câmara Municipal quando citou, nas razões do veto, que seria iniciativa privativa do Executivo propor alterações no Regime Jurídico Único, o que também é garantido ao Legislativo com sanção do prefeito, segundo a Lei Orgânica, e que o projeto de lei não passou pela Procuradoria Jurídica da Câmara, o que, segundo vereador do PMDB não tem necessidade por se tratar de projeto de autoria da mesa diretiva, segundo prevê o Regimento Interno.

Colocado em votação pelo plenário, o veto do prefeito foi derrubado pelo voto de todos os oito vereadores presentes à sessão – Edir Havrechaki (PSC) não compareceu. Após a derrubada do veto, já ao final da sessão, o presidente da Câmara, vereador Mário Wieczorek (PP) destacou o empenho e independência do Legislativo e dos vereadores em favor do Município, sempre apoiando as boas ações do Executivo.