O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve sofrer correção em seus valores de 5,99% para os lançamentos do ano que vem. Este índice consta de projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a Planta Genérica de Imóveis Urbanos, que foi aprovado pela Câmara Municipal de Palmeira em segundo turno, em caráter definitivo, portanto, em sessão realizada na terça-feira (27). Além deste projeto de lei, também foram aprovados em definitivo outros cinco projetos de lei. Já em primeiro turno, foram votados e aprovados cinco projetos de lei e quatro projetos de decreto legislativo.

Além do projeto de lei que trata da atualização da Planta Genérica de Imóveis Urbanos, os vereadores também votaram e aprovaram projeto que dispõe sobre alterações na Política Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como quatro projetos de lei que autorizam aberturas de créditos adicionais suplementares que totalizam mais de R$ 309 mil em orçamentos de secretarias municipais.

Votados e aprovados em primeiro turno na sessão de terça-feira, dois projetos de lei autorizam aberturas de créditos adicionais especiais de R$ 27.300,00 no orçamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Outros dois projetos de lei autorizam aberturas de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 116.725,54 no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural. Em regime de urgência urgentíssima, após aprovação de requerimento neste sentido, foi votado e aprovado projeto de lei que autoriza crédito adicional suplementar no valor de R$ 200 mil no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.

Ainda em primeiro turno, foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo que referendam termos aditivos a convênios firmados pela Prefeitura de Palmeira com órgãos do governo federal.

Protocolo

Foram protocolados na Câmara Municipal e recebidos durante o expediente da sessão de terça-feira dois projetos de lei e um substitutivo a projeto de lei. Um dos projetos foi colocado em votação na própria sessão, após aprovação de requerimento de trâmite em regime de urgência urgentíssima, enquanto o outro, que dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 27.140,37 no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte foi encaminhado para análise da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização. O substitutivo a projeto de lei recebido trata de concessão de área no Parque Industrial do Rocio 2 à empresa Franki Pacheco Barbosa e foi encaminhado para análise das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanismo e Obras Públicas.