O vereador Domingos Everaldo Kuhn (PSC), na tribuna da Câmara Municipal na sessão de terça-feira (22), falou sobre o que motivou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da qual ele é presidente, a solicitar prazo para analisar e emitir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) proposto pelo vereador João Alberto Gaiola (PDT), que prevê a sustação de um decreto baixado pelo prefeito Edir Havrechaki (PSC).

Há duas semanas, Gaiola protocolou um PDL propondo a sustação do decreto do Executivo que reconduziu o Conselho Fiscal e Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sem efetuar eleições entre os servidores, conforme previsto em lei. Caso o ato do Executivo não tivesse acontecido, as eleições deveriam ter ocorrido até o dia 31 de agosto.

Na semana passada, Gaiola pediu para que seu projeto fosse levado a voto o mais rápido possível. Para isso acontecer, seria necessário que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitisse parecer sobre o assunto. Kuhn, então, explicou que qualquer projeto que não é protocolado em regime de urgência tem pelo menos 45 dias de prazo, que podem ser usados ou não, para a análise dos vereadores, seja ele proposto pelo Executivo, como também por um dos vereadores.

O vereador do PSC, em sua fala, demonstrou indignação pelo fato de servidores municipais presentes na sessão realizada no dia 15 terem saído enquanto ele explicava o motivo do prazo para estudos do projeto de decreto. “Se um parlamentar não tem direito de manifestar o que pensa, e ainda por cima não tem direito de tomar suas decisões baseadas no Regimento Interno, como também na Lei Orgânica do município, então não há porque existir uma Câmara de Vereadores”, declarou Kuhn.

Na semana passada, Kuhn recebeu um ofício em resposta a uma convocação por parte da sua Comissão, para uma reunião a ser realizada quinta-feira (24), para a qual a presidência do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmeira (Sismup), além de se negar em comparecer, ainda falou em tom deselegante, exigindo que a Comissão emitisse parecer, para que o PDL fosse levado a voto ainda nesta terça-feira. “O Sismup está enganado se acredita que pode induzir as decisões da Comissão em que sou presidente, como também, do parlamento como um todo”, afirmou o vereador.

De acordo com o vereador, “o RPPS é uma autarquia que deve ser levada a sério e os legisladores não podem deixar que a pressão de uma das partes interessadas faça com que o voto seja influenciado, ou que o projeto vá a voto sem o pleno conhecimento dos vereadores”, afirmou ele.

“Não posso assumir a responsabilidade de colocar à voto algo que não temos o conhecimento suficiente para votar. É para isso que servem as Comissões Permanentes, é para isso que no Regimento Interno da Câmara prevê o prazo de 45 dias. É por isso que a Comissão só emitirá parecer quando tiver pleno conhecimento sobre o assunto e condições de colocar a voto”, finalizou Kuhn.