O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recentemente quatro recomendações à Prefeitura de Palmeira. As recomendações dizem respeito aos contratos estabelecidos pelo município para o credenciamento de serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As medidas, cujo prazo estipulado para implementação é de seis meses, foram propostas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) após uma auditoria realizada pela unidade técnica do TCE-PR. A auditoria foi conduzida como parte do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 da Corte.

O objetivo principal da auditoria foi avaliar e incentivar melhorias nos contratos vigentes de credenciamento de serviços de saúde prestados pelo município no âmbito do SUS.

O resultado da fiscalização destacou três oportunidades de aprimoramento em relação ao assunto, e a CAGE emitiu quatro recomendações específicas para abordar essas questões. As recomendações visam aprimorar a execução contratual, a implementação de mecanismos de controle e monitoramento, e o fomento ao controle social sobre a prestação dos serviços de saúde.

O presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, relatou o processo de Homologação de Recomendações, endossando todas as sugestões apresentadas pela unidade técnica. Durante a sessão de plenário virtual nº 14/2023, realizada em 3 de agosto, os demais membros do órgão colegiado também respaldaram, de forma unânime, a decisão do relator. É importante destacar que cabe recurso contra o Acórdão nº 2298/23 – Tribunal Pleno, publicado no dia 8 de agosto, na edição nº 3.038 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

A implementação das recomendações, conforme a Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, visa agilizar a aplicação de medidas para sanar problemas identificados em entidades públicas. Esse processo é adotado quando não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que requerem determinações ou sanções mais severas, como ocorre nos casos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.

As recomendações ao município de Palmeira incluem aperfeiçoamento do controle de horários, elaboração de escalas prévias justificadas, aprimoramento dos mecanismos de controle de execução contratual e a adequação dos canais de comunicação para garantir o efetivo controle social sobre os serviços de saúde.