O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou relatório de inspeção realizada no município de Morretes em 2014, que aponta irregularidades em despesas realizadas na área da saúde, em especial aquelas relativas à terceirização de serviços para a empresa Hygea Gestão e Saúde, a mesma que atua em Palmeira no mesmo setor. Em função disso, o TCE determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária na Prefeitura do Litoral.

Técnicos do tribunal apontaram a irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços de saúde de natureza estritamente técnica, burlando a regra do concurso público disposta na Constituição Federal. O valor do contrato foi de R$ 3.090.000,00 para fornecimento de mão de obra de médicos, dentistas, psicólogo, nutricionista, auxiliares administrativos e recepcionistas para o hospital da cidade.

Em sua defesa, o Executivo municipal alegou que, em dezembro de 2012, todos os funcionários do hospital foram demitidos pela gestão anterior. A decisão prejudicou as finanças municipais e inviabilizou a continuidade dos serviços. Assim, afirmou que a contratação ocorreu em função da necessidade de manter o hospital em funcionamento.

A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE, responsável pela instrução do processo, opinou pela aprovação do Relatório de Inspeção em razão da irregularidade da contratação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica e opinou pela abertura de tomada de contas extraordinária para a verificação da encampação do hospital de Morretes e de suas implicações financeiras.

Valores

O relator do processo destacou que, além da burla à regra do concurso público na contratação de diversos profissionais por meio de empresa intermediadora de mão de obra, os procedimentos adotados pelo município impossibilitam a correta aferição quanto à economicidade dos atos. O relator frisou que não foi apresentado o detalhamento de valores pagos à empresa.

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, que julgou irregular o objeto inspecionado e determinou a instauração de tomada de contas extraordinária. O processo foi remetido à DCM para informar quanto foi efetivamente pago à Hygea Gestão e Saúde pelo município de Morretes e indicar quem são os responsáveis.