Na quinta-feira (22), após convocação do Presidente do Legislativo vereador Pastor Anselmo, com início às 17 horas, acontece na Câmara Municipal de Palmeira, sessão extraordinária. Na Ordem do Dia constará a 1ª discussão dos Projetos de Lei 4.723, 4.724, 4.726, 4.727 e o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.725.

Os artigos 77 a 79 do Regimento Interno regulamentam as sessões extraordinárias, e o 79 diz que na sessão extraordinária não se tratará de matéria estranha à que houver determinada na sua convocação.

O Presidente da Mesa Executiva, vereador Pastor Anselmo, diz que é fundamental a presença de todos os vereadores, haja visto que os projetos que serão apreciados são importantes e que envolvem e afetam diretamente a Secretaria Municipal de Educação.

Projetos de Lei

4.723 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 12 mil reais para a Secretaria Municipal de Educação que será utilizada visando a disponibilização de recursos para o pagamento de benefícios (auxilio – transporte) na folha de pagamento dos servidores lotados na Secretaria.

4.724 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 30 mil reais para a Secretaria Municipal de Educação que será utilizada para pagamentos de obrigações patronais dos servidores lotados na secretaria.

4.726 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 366. 500,00 visa a alteração orçamentária entre dotações orçamentárias destinadas a Secretaria de Educação. Visando o reforço da dotação orçamentária que será utilizada para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, bem como obrigações patronais.

4.727 – Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 451.773,29, para readequação do Orçamento Anual, alocando os recursos necessários para o pagamento de vencimentos e vantagens fixas de servidores lotados na Secretaria de Educação.