Na quinta-feira (18), com a presença de todos os vereadores, aconteceu no Plenário da Câmara Municipal, Sessão de Julgamento, oportunidade que foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 696/2017.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 696/2017, é de autoria da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, e aprova a prestação de Contas do Município de Palmeira, relativas ao exercício de 2008, e dá outras providências. Integra este Decreto Legislativo o Acórdão de Parecer Prévio nº 303/16 do Egrégio TCE/PR.

Votos

O projeto obteve a unanimidade dos votantes, sendo que novamente os vereadores Marcos Ribas e Denis Sanson, com base no parágrafo 3º do artigo 109 do Regimento Interno e art. 52 § 2º da Lei Orgânica do Município, declararam-se impedidos de votar.

Cópia

Agora na sequência a Câmara Municipal estará enviando ofício com cópia do julgamento das contas para o ex-prefeito, ao Ministério Público do Estado do Paraná, ao Ministério Público Federal, à Justiça Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.