Por unanimidade de votos dos nove vereadores, foi aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Palmeira a resolução nº 01/11 da Comissão Especial de Investigação (CEI), que atuou na apuração de denúncia efetuada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SIsmup) sobre suspeita de pagamentos irregulares a educadoras infantis do quadro próprio da Prefeitura Municipal. O relatório final, que havia sido apresentado e parcialmente lido na sessão do último dia 23, aponta que pagamentos foram feitos em dinheiro a educadoras infantis nos anos de 2009, 2010 e 2011.

Os valores não tiveram nenhum documento de comprovação de recebimento ou de pagamento, além de não terem constado na folha de pagamento de pessoal. A CEI não conseguiu apurar a origem do dinheiro utilizado para os pagamentos, que somam mais de R$ 22 mil no período de pouco mais de dois anos, apesar de o secretário da Educação, Cultura e Esporte, professor Rogério Schnell, ter afirmado aos membros da comissão, em dois depoimentos que prestou, que no caso de pagamentos efetuados este ano tratava-se de recursos particulares.

Com a aprovação da resolução da CEI, o relatório final terá cópia encaminhada ao prefeito, para que tome conhecimento de todos aos fatos apurados, bem como ao representante do Ministério Público na Comarca de Palmeira, para que também conheça os fatos e tome as providências que julgar necessárias.

Na sessão do Legislativo, além da aprovação da resolução da CEI, também foi aprovado, em segundo turno, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.453,63 no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. Em primeiro turno, foram aprovados outros três projetos de lei. Um deles autoriza abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 59.439,90 no orçamento da Secretaria de Governo e Planejamento, outro trata de inclusão de parágrafo na Lei de Zoneamento e o terceiro autoriza a Prefeitura a fazer a doação mensalmente de 300 litros de óleo diesel para a Associação de Produtores Rurais Vale do Sol, que tem sua sede na localidade de Passo do Tio Paulo, no interior do Município.

Da mesma forma, foi aprovado requerimento assinado pelo vereador Mário Wieczorek (PP) a ser encaminhado à Sanepar, solicitando a extensão da rede de esgotos para atendimento a residências da Vila Farajala Bacila localizadas às margens da BR 277. Sete indicações de autoria de vereadores também foram aprovadas durante a ordem do dia da sessão, todas por unanimidade de votos.

Recebidos

Foram protocolados e recebidos pela Câmara Municipal três projetos de lei de autoria do Poder Executivo e outros três de autoria de vereadores, além de uma indicação. Dos projetos de lei do Executivo, dois tratam de autorizações para abertura de crédito adicionais suplementares, sendo um no valor de R$ 28.290,00 no orçamento da Secretaria de Assistência Social e outros no valor de R$ 59.439,90 no orçamento da Secretaria de Governo e Planejamento, o qual teve aprovada tramitação em regime de urgência urgentíssima e já foi votado e aprovado em primeiro turno. O outro projeto de lei trata de alteração de anexo da Lei de Zoneamento.

Dos projetos de lei de autoria dos vereadores, dois deles tratam da concessão do Prêmio Cidade Clima do Brasil. O primeiro, do vereador Josiel Caldas (PMDB)< concede a honraria ao diácono Luiz Mourão, e o segundo, do vereador Pastor Anselmo (PR), homenageia a Cooperativa Mista Agropecuária Witmarsum Ltda. Já o projeto de lei do vereador Edir Havrechaki (PSB) trata de autorização para a Prefeitura Municipal conceder vale-alimentação aos servidores públicos que recebem até dois salários mínimos mensais.

Os projetos de lei recebidos foram encaminhados pelo presidente do Legislativo para as comissões permanentes, a fim de serem analisados e receberem pareceres antes de seguirem para a votação em plenário.