A Receita Federal divulgou na tarde de sexta-feira (28/6) as novas diretrizes para a tributação de produtos importados comprados via e-commerce. A principal mudança é a aplicação de impostos sobre bens adquiridos por remessas postais e encomendas aéreas internacionais. Compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Já para produtos entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxação será de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

Essas novas diretrizes foram aprovadas junto com a Lei que instituiu o Programa Mover, sancionado pelo presidente Lula nesta semana, visando uma maior isonomia na cobrança de impostos entre produtos estrangeiros e nacionais. Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, informou que foram publicadas uma Medida Provisória (1.236/2024) e uma Portaria do Ministério da Fazenda (Portaria MF 1.086) sobre o tema.

Segundo os textos, remessas incluídas no Programa Remessa Conforme até US$ 50,00 com declaração de importação registrada até 31 de julho de 2024 seguem dispensadas do pagamento do tributo. A nova taxa entra em vigor a partir de 1º de agosto deste ano.

Barreirinhas explicou a necessidade do período de transição para que os sistemas da Receita Federal e das plataformas aderentes ao programa de conformidade estejam prontos para a nova cobrança, garantindo que os consumidores não sejam surpreendidos com tributos após a chegada das mercadorias ao Brasil.

Em coletiva, o secretário destacou o compromisso do Fisco com a segurança e transparência, ressaltando que no início do ano passado, apenas cerca de 2% das mercadorias internacionais tinham algum registro de importação. O Programa Remessa Conforme, criado para melhorar o controle aduaneiro, agora busca um ambiente mais justo para os produtores nacionais, sem prejudicar a competitividade das empresas brasileiras.

A nova regra, com exceção dos medicamentos comprados por pessoas físicas, que seguem isentos de tributos, visa agilizar a liberação das mercadorias importadas, com todos os impostos pagos no momento da compra. A expectativa é que as plataformas adequem seus serviços para que os consumidores saibam o valor total a ser pago no ato da compra, facilitando a liberação das mercadorias no Brasil.

Foto: Reprodução Receita Federal