Foi publicado na edição de terça-feira (1º) decreto baixado pelo prefeito Edir Havrechaki (PSC) que prorroga até o dia 1º de agosto o prazo para adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Palmeira. Quem tem dívidas de IPTU, ISS e outros tributos municipais pode aderir ao Refis e beneficiar-se de descontos de multas e juros, que podem chegar a até 100%.

Os descontos de 100% de juros e multas são para pagamento à vista da dívida principal, devidamente atualizada. Neste caso, a guia para recolhimento é expedida com vencimento para o dia seguinte.

Para os casos de parcelamentos das dívidas, o desconto é de 80% (de multas e juros, para pagamento em até 12 parcelas mensais, de 60% para pagamento em até 24 parcelas mensais, e de 40% de multas e juros para pagamento em até 36 parcelas mensais.

Em caso de parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a um Valor de Referência do Município (VRM), que atualmente está fixado em R$ 45,70. Os interessados em aderir ao Refis devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, no prédio da Prefeitura de Palmeira