Prefeitos eleitos em 2012 para o primeiro mandato poderão ficar impedidos de disputar a reeleição no ano que vem. Um dos afetados seria o prefeito de Palmeira, Edir Havrechaki (PSC), que está iniciando o terceiro ano de seu primeiro mandato. O fim da reeleição consta da proposta de reforma política que está sob análise de comissão especial, formalmente instalada na terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. A partir de agora, os deputados terão o prazo de 40 sessões do plenário para analisar propostas que mudam a Constituição quanto ao sistema político-eleitoral.

Elaborada por um grupo de trabalho da Câmara em resposta às manifestações populares de junho de 2013, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 352/13 será o ponto de partida das discussões. A instalação da comissão só foi possível devido à aprovação da admissibilidade dessa proposta no plenário da Câmara, na semana passada, por iniciativa do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na terça, ele foi à primeira reunião do colegiado para repetir que a intenção é aprovar algumas mudanças até setembro deste ano, a fim de que tenham validade já nas eleições municipais de 2016. Cunha reconheceu que o tema é polêmico e pediu a todos os deputados que apresentem emendas que permitam um debate “amplo e plural”.

O prazo para apresentação de emendas (10 sessões) deve terminar no fim deste mês ou no início de março. Cunha reafirmou que outras propostas serão apensadas ao texto principal e garantiu que, na discussão do tema em plenário, haverá espaço para outros projetos de lei que proponham mudanças sem alterar a Constituição.

PEC

A PEC em discussão altera artigos da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.