O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa um pacote de medidas para antecipar receitas, reforçar o caixa e garantir o pagamento do 13º salário dos servidores públicos e outras despesas de final de ano. A lista inclui um projeto que prevê o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015 já este ano, um novo refinanciamento de dívidas de contribuintes com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto sobre heranças (ITCMD), e do próprio IPVA, além de mudanças nas regras para compensação e recebimento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça).

Os projetos foram enviados ao Legislativo na segunda-feira (27), e devem ser votados já na sessão desta quarta-feira (29), segundo o líder da bancada do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), que pediu a transformação do plenário em comissão geral para acelerar a tramitação das matérias. A comissão geral é um artifício regimental que permite a votação dos projetos sem que eles tenham que receber pareceres das comissões permanentes do Legislativo.

No caso do IPVA, o governo oferece desconto de 10% para o pagamento em parcela única do imposto já este ano. O projeto não especifica a data, apontando que ela será regulamentada por decreto pelo Executivo. Mas o líder governista afirmou que a intenção é que o desconto seja oferecido para o pagamento imediato assim que a proposta for aprovada e regulamentada. Ou seja, caso isso aconteça até a semana que vem, os contribuintes poderiam fazer o pagamento já em novembro ou dezembro.

Para o pagamento em fevereiro, também em cota única, mantêm-se o desconto de 5%. Quem preferir quitar parcelado poderá dividir o valor em até 5 parcelas mensais iguais, sendo a primeira em março e a última em julho, sem desconto. O projeto também isenta do pagamento os contribuintes com débitos de IPVA que não foram pagos com data anterior a 31 de dezembro de 2009. Essas dívidas variam de R$ 180,00 a 194,00 e a cobrança judicial ficaria mais cara para o governo do que o valor devido.