A Prefeitura de Palmeira encaminhou para a Câmara Municipal o projeto de lei que trata da criação e instituição do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). A ferramenta – que está em fase de testes – deve funcionar em ambiente online, disponível no site da Prefeitura, com o objetivo de receber pedidos de acesso a informações do poder público, atender o público e informar sobre a tramitação de documentos.

O acesso à informação está previsto na constituição brasileira e foi regulamentado através de lei em 2011. Após a aprovação do projeto e sua transformação em lei, Palmeira estará dentro das normativas previstas no mandamento constitucional e na Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com o projeto de lei, qualquer pessoa natural ou jurídica poderá pedir acesso a informações através do SIC. Para tanto, basta acessar o sistema e informar o nome, número de documento de identificação válido, especificação de forma clara e precisa da informação requerida e um endereço físico e/ou eletrônico.

O projeto protocolado na Câmara Municipal será submetido à análise das comissões permanentes. Recebendo parecer favorável, será convocado para votação em plenário, em duas sessões consecutivas.

Garantia

Para o prefeito, Edir Havrechaki (PSC), a ferramenta vai garantir que o cidadão possa registrar denúncias, reclamações, elogios e acompanhar processos, “como também acessar esclarecimentos quanto ao acesso a informações”, comentou ele.

O prefeito falou ainda sobre o desempenho de Palmeira, que recebeu nota 6,5 do Ministério Público Federal (MPF) em relação a seu portal de transparência, em escala de 0 a 10. “Estamos em momento de realizações, disponibilizando cada vez mais serviços para o munícipe palmeirense através de acesso a informações, a serviços e transparência”, finalizou o prefeito.