A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão desta terça-feira (26) o projeto de lei 139/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura. A finalidade da proposta é incentivar a adoção de práticas de preservação, conservação e produção por parte de produtores rurais e suas organizações. De acordo com o governo, as praticas deverão incrementar a disponibilidade hídrica e a qualidade dos recursos hídricos em seus múltiplos usos pela sociedade, atenuando os problemas decorrentes de períodos de déficit de água com priorização da agricultura familiar.

Entre os objetivos do Programa estão a implantação de práticas e procedimentos para redução dos conflitos qualitativos e quantitativos referentes aos usos múltiplos da água em mananciais de interesse público no Estado do Paraná; reduzir a escassez de recursos hídricos disponíveis para a população e setor produtivo, procurando garantir o abastecimento adequado; implantar práticas e tecnologias de proteção, recuperação e conservação dos recursos naturais, entre outros.

De acordo com o governo, o projeto de lei prevê que, conforme a disponibilidade de orçamento, o Estado poderá conceder subvenção econômica aos beneficiários. No caso de agricultores familiares ou empreendedores rurais individuais, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder R$ 40 mil, enquanto o valor da parcela reembolsável não poderá exceder R$ 100 mil. Na subvenção econômica a beneficiário coletivo, organizações e cooperativas de agricultores familiares, o valor da parcela não reembolsável não poderá exceder a R$ 400 mil, já o de parcela reembolsável terá limite de R$ 1 milhão.

Também de autoria do governo estadual, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 154/2024, que institui o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas. A propostas quer permitir que o Estado pague a quem fornecer informações úteis à polícia para a prevenção, repressão ou solução de crimes. De acordo com o Executivo, o objetivo é criar mais ferramentas para o combate à criminalidade. De acordo com o texto, uma informação será considerada útil quando for determinante para solucionar impedir, interromper e solucionar um crime ou que ajude a localizar criminosos em flagrante ou a encontrar vítimas desaparecidas.

A proposta prevê que as informações deverão ser recebidas exclusivamente pelo Centro Integrado de Denúncias 181. As regras determinando quais casos se enquadram no programa e os valores a serem pagos serão definidas pelo Executivo. Além disso, os limites máximos das recompensas serão definidos anualmente estarão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os recursos para os pagamentos poderão vir do Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Paraná (Funsup/PR). Ainda de acordo com o governo, os valores poderão ser divididos entre várias pessoas, contemplando mais de uma informação considerada útil para as investigações.

Foto: Valdir Amaral/Alep