A deputada federal Aline Sleutjes apresentou projeto de lei federal nº 3410/2021 que tem por objetivo a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O Projeto de Lei tem a finalidade de quebrar a cadeia ilícita referente à comercialização de cabos, fios e materiais metálicos obtidos por meio ilícito (roubo, furto e receptação) além de impor obrigações adicionais aos comerciantes de sucatas metálicas e sanções para os que as desrespeitem.

A pessoa física ou jurídica que armazenar, trocar ou comercializar, esse tipo de fio que sejam comprovadamente produto de crime ou não tenham procedência lícita comprovada, enfrentarão sansões administrativas como multa de no mínimo R$ 5 mil podendo chegar até  R$ 50 mil e cancelamento da inscrição no cadastro de ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico.

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