O projeto de lei que trata de alterações em lei que regulamenta o pagamento de ajuda de custo a músicos da Banda Municipal de Palmeira, tramitando em regime de urgência na Câmara Municipal, recebeu emenda proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aprovada por unanimidade na sessão de terça-feira (21). Com isto, o projeto foi votado e aprovado em primeiro turno e deixou de obstruir a pauta de votações, permitindo que outros projetos fossem votados.

A emenda aposta ao projeto de lei prevê que a classificação dos músicos nos quatro níveis de valores da ajuda de custo seja feita com base em requisitos a constarem de regulamento estabelecido por decreto do Executivo. A classificação dos músicos era a principal preocupação dos vereadores em relação ao projeto de lei, que prevê pagamentos com base no Valor de Referência Municipal (VRM), em dez, oito, seis e quatro, de acordo com o nível da classificação do músico.

Retirado o impeditivo de votação, outros projetos que constavam da pauta foram votados, sendo um deles em segundo turno, em caráter final, tratando de concessão de utilidade pública à Associação de Produtores Rurais Caminhos do Iguaçu, por iniciativa do vereador Inácio Budziak (PDT). Também em segundo turno foi aprovado projeto de decreto legislativo que referenda termo aditivo de convênio celebrado entre a Prefeitura de Palmeira e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Já em primeiro turno, a Câmara Municipal votou e aprovou projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Palmeira a ceder para uso real imóvel no Distrito Industrial para a empresa madeireira Adriana Agazzi Cervinski ME. Ainda, foram aprovados quatro projetos de lei que autorizam aberturas de créditos suplementares totalizando quase R$ 1,3 milhão nos orçamentos das secretarias de Governo e Planejamento e de Assistência Social.

Sustação de contrato

Outro projeto de decreto legislativo que tramita na Câmara Municipal, assinado por oito dos nove vereadores, trata de sustação de contrato firmado entre a Prefeitura de Palmeira e o Instituto de Arte e Educação Heliana Guedes, no valor de R$ 134.600,00, previstos para serem pagos em sete parcelas. Em primeiro turno, o projeto foi aprovado por maioria de votos – o vereador Edir Havrechaki (PSC) votou contra – e deve ser votado em segundo turno, em caráter final, na sessão programada para esta quarta-feira (22), às 16 horas.

Segundo a justificativa do projeto, vereadores tomaram conhecimento de fatos que levaram a indícios de que o referido instituto realizou serviços no município de forma irregular e ilegal, “através de procedimentos duvidosos e obscuros”. Da justificativa consta, ainda, que “considerando a iminência de crimes administrativos e pagamentos irregulares, entende-se que devem ser sustados os possíveis efeitos da contratação, bem como os valores ainda não pagos”.

Já na tarde de segunda-feira (20), uma comitiva de vereadores foi até o Ministério Público, no Fórum da Comarca, onde manteve audiência com o promotor Antônio Carlos Nervino, ao qual entregou ofício e documentos que revelam irregularidades na ação do Instituto de Arte e Educação Heliana Guedes em Palmeira, inclusive fazendo uso indevido do Programa Bolsa Família em reuniões com beneficiários do mesmo.