A Câmara Municipal de Palmeira recebeu do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) o parecer prévio relativo ao processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal, do ano de 2005. O parecer é pela irregularidade das contas daquele ano, mas cabe aos vereadores fazer o julgamento definitivo, em sessões que devem acontecer, provavelmente, apenas no início do mês de dezembro, seguindo o que prevê Regimento Interno quanto a prazos para a tramitação do processo.

O processo foi recebido durante a sessão realizada na terça-feira (18), quando foi encaminhado pelo presidente do Legislativo, vereador Mário Wieczorek (PP), à Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização para que esta analise e emita seu parecer. Antes disso, porém, a documentação fica à disposição de qualquer cidadão interessado pelo prazo de 60 dias.

O Tribunal de Contas, em seu parecer, publicado no dia 3 de agosto e transitado em julgado no dia 22 de agosto, argumenta que a prestação de contas de 2005 da Prefeitura de Palmeira está irregular devido a abertura de créditos adicionais acima do autorizado em lei; contabilização das receitas de transferências em valores diferentes dos divulgados nas páginas da internet; divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos subsequentes; realização de despesas sem licitação ou sem indicação de processo de dispensa; e irregularidade formal por ausência de documentos relacionados à Instrução nº 4.311/08 da Diretoria de Contas Municipais.