Nos últimos 12 meses, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atendeu sete vezes pedidos dos prefeitos paranaenses de prorrogação dos prazos para a prestação de informações eletrônicas sobre a gestão. Mesmo assim, muitas prefeituras não têm certidão liberatória, entre elas a de Palmeira, conforme consta do site do órgão, devido ao atraso no repasse de informações sobre o terceiro e o quarto bimestres deste ano.

Se fosse aplicar total rigor no recebimento das informações, o TCE deveria estar exigindo sempre os dados no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do mês anterior. Ou seja: até o próximo dia 30, todos os dados relativos ao mês de setembro.

Na última terça-feira (21), segundo o TCE, 40% das prefeituras paranaenses estavam aptas a retirar certidão liberatória – documento essencial para o recebimento de recursos estaduais e federais. Atualmente, os municípios precisam apresentar os dados da Agenda de Obrigações relativos ao mês de janeiro de 2014, que é definida por artigos das leis de Responsabilidade Fiscal e de Transparência, regulamentada pelos acórdãos do TCE.

As informações são prestadas pelas prefeituras por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), implantado há mais de 13 anos pelo TCE.