Projeto de lei de autoria do deputado estadual Péricles de Mello (PT) exige que estabelecimentos que comercializam bicicletas ou ciclos disponibilizem documento fiscal e manual com normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva e primeiros socorros.

O projeto foi aprovado em todas as comissões da Assembleia Legislativa e pelo plenário, tendo como fundamento inclusive parecer favorável do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial em 8 de janeiro de 2016.

No entanto, posteriormente, o governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa proposição de veto parcial da lei, especificamente em inciso de artigo, que reitera a obrigatoriedade do fornecimento do manual com normas de circulação, determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, o veto segue para discussão em plenário, onde o deputado autor do projeto busca a derrubada e promulgação da lei como está na íntegra do seu projeto.