A Câmara Municipal de Palmeira, através da Escola do Legislativo, realizou na última quinta-feira (4) palestra com o tema “Controle Interno”, que foi ministrada por José Augusto Carneiro Andrade, procurador jurídico e controlador interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa. O evento que ocorreu na sede do Poder Legislativo palmeirense, foi aberto à população, mas contou com a presença somente de vereadores, servidores da Câmara, do controle interno da Prefeitura e do secretário de Assistência Social, Mário Antonio Wieczorek.

Com Lei Complementar nº. 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988.

Com isso, o controle interno se demonstra uma importante ferramenta para assegurar a fidedignidade e integridade dos registros e demonstrações contábeis. Sua utilização torna-se indispensável para a segurança da boa administração dos recursos públicos e também para resguardar o administrador na sua tomada de decisões

A palestra foi ministrada por José Augusto Carneiro Andrade, advogado, procurador jurídico, diretor do Departamento Jurídico e controlador interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa, além de membro de Comissão Específica da OAB Subseção de Ponta Grossa para assuntos de Direito Público Municipal.

A Escola do Legislativo de Palmeira realiza a sexta palestra em 2016, atuando na formação dos parlamentares em assuntos ligados a vereança, na atualização do conhecimento técnico dos servidores e na politização da população interessada em participar ativamente da vida pública palmeirense.

De acordo com a Resolução 103/2014, os vereadores da Câmara de Palmeira deverão participar de todas as palestras realizadas pela Escola do Legislativo, realizadas mensalmente ou em menor espaço de tempo quando de necessidade e solicitado pelos vereadores.