Quatro municípios paranaenses conseguiram reduzir suas despesas com pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) entre 2023 e 2024 após a intervenção do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).

Alto Piquiri, Foz do Iguaçu, Guarapuava e Terra Rica estavam utilizando mais do que 95% do total permitido para esse tipo de gasto pela LRF – que corresponde a 60% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo – quando foram alertados sobre o problema pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) da Corte. No caso de Foz, o gasto superava 100% do permitido.

Consequências

Conforme o artigo 22 da LRF, quando as despesas com pessoal de um ente público ultrapassam o limite prudencial de 95% do total permitido, o órgão fica sujeito a uma série de restrições, tais como a impossibilidade de conceder aumento de remuneração para seus servidores; de criar novos cargos ou funções públicas; de aumentar despesas por meio de alterações de estrutura de carreira; de contratar horas extras; e de prover cargos públicos e contratar pessoal, a não ser para repor servidores aposentados ou falecidos nas áreas de educação, saúde e segurança.

Em caso de extrapolação desses gastos durante mais de dois quadrimestres seguidos, o ente público é impedido de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e contratar operações de crédito, a não ser para refinanciar dívida mobiliária e reduzir despesas com pessoal.

Fiscalizações

Após serem realizadas as comunicações com os alertas aos municípios, foram abertas fiscalizações, momento em que os auditores do TCE-PR detectaram nas entidades a prática de atos de gestão proibidos pelo referido artigo 22 da LRF, como a admissão de pessoal, a concessão de vantagens e o pagamento de horas extras. Embora esses atos sejam irregulares, após a intervenção do Tribunal, os índices voltaram aos patamares normais.

O acompanhamento também foi realizado pela CAGE junto a outras cinco prefeituras que, no mesmo período, conseguiram normalizar seus índices de gastos com pessoal antes mesmo da atuação do TCE-PR: Altônia, Clevelândia, Floresta, Ribeirão Claro e Ubiratã.

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