Apesar de aprovado por maioria de votos na primeira votação, realizada no último dia 10, na sessão de terça-feira (17) da Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do Executivo que trata da complementação da Política Habitacional de Interesse Social não foi votado. O vereador João Alberto Gaiola (PDT) apresentou emenda ao projeto, pois ele contesta as intenções da administração municipal com a matéria, uma vez que o projeto fala em doação de materiais de construção, de terrenos e habitações populares, além de aluguel social, venda de terrenos, permissão e concessão de uso de bens públicos para fins de moradia.

A emenda ao projeto de lei está sob análise das comissões permanentes da Câmara e a segunda votação deve acontecer na sessão da próxima terça-feira (23), visto o prazo de sete dias para análise e emissão de pareceres por parte das comissões.

Para o vereador do PDT, o projeto de lei “é contrário a tudo o que o povo brasileiro deseja neste momento, que é o fim da compra de voto nas eleições, causa principal da corrupção”.  Gaiola destaca, ainda, que a aprovação do projeto vai na contramão da lei e da vontade nacional, uma vez que propõe a doação em pleno ano da eleição municipal. “Considero que parte do Legislativo está comprometida com tal intenção”, afirma o vereador.

Já para o prefeito Edir Havrechaki (PSC), na justificativa anexada ao projeto de lei, recorre à Constituição federal e ao direito social à moradia e ao cumprimento da função social da propriedade. Diz a justificativa, ainda, que “as alterações propostas devem-se ao fato de Palmeira não possuir lei própria que regule o instituto de aluguel social, imprescindível instrumento de socorro humanitário e social em casos de catástrofes ou desastres climáticos”.