Na próxima quinta-feira (23) a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização estará realizando a primeira audiência pública de 2017. O Poder Executivo fará a Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre 2016. A audiência pública acontece às 16 horas na sede do Legislativo Municipal.

Audiência

Esta audiência pública acontece em atendimento ao preceituado no § 4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04/05/00), onde até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. No âmbito local, a Comissão Permanente de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, da Câmara Municipal é a responsável.

Recursos públicos

O presidente da Comissão, o vereador Domingos Everaldo Kuhn, disse que a audiência pública é uma das oportunidades para que a população saiba como a Prefeitura está trabalhando com os recursos públicos. “A legislação estipula que o Executivo deve apresentar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre não apenas para os vereadores, mas também, para a população ter ciência onde são empregados os recursos públicos”, disse Kuhn. Ainda compõe esta comissão os Vereadores Marcos Ribas e Denis Sanson.

O RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e o IMASP – Instituto Municipal de Assistência à Saúde também estarão presentes demonstrando e avaliando o cumprimento das suas metas fiscais.