Requerimento da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, solicitando a reabertura do prazo de 60 dias para tramitação do processo de prestação de contas da Prefeitura de Palmeira referente ao exercício de 2005 foi aprovado pelos vereadores, em votação unânime, na sessão realizada na terça-feira (18). Isto significa que nos próximos 60 dias, até o dia 16 de fevereiro do ano que vem o processo estará à disposição de qualquer pessoa interessada. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná opina pela irregularidades das contas daquele ano.

Além do requerimento, na sessão da Câmara Municipal também foram votados e aprovados sete projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. Dos sete projetos de lei aprovados, quatro deles foram aprovados em definitivo, todos autorizando abertura de créditos adicionais nos orçamentos de secretarias municipais, totalizando mais de R$ 332 mil. Já em primeiro turno, em regime de urgência, dispensados de passagem pelas comissões, foram aprovados outros três projetos de lei. Dois tratam de alterações em leis que autorizam doações de áreas para a construção de novas instalações para o Corpo de Bombeiros e Polícia Militar e outro de concessão de direito de uso de área no Distrito Industrial para a empresa Fontoura Implementos Rodoviários. O projeto de decreto legislativo, por sua vez, referenda termo de cooperação técnica firmado pela Prefeitura Municipal com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e Instituto Emater.

O parecer da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização pela aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013, protocolado no último dia 14 e recebido na sessão de terça-feira, fez com que fosse convocada a votação do projeto em sessões especiais marcadas para os próximos dias 26 e 27. A LOA estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano que vem em R$ 66 milhões.

Recebidos

Na sessão de terça-feira, a Câmara Municipal recebeu do Executivo dois projetos de lei que tratam de autorizações para abertura de créditos adicionais, um deles especial, no valor de R$ 124.915,00, e outro suplementar, no valor de R$ 26.364,00 ambos no orçamento da Secretaria de Saúde. Os dois projetos de lei foram encaminhados para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, a fim de serem analisados e terem emitidos os respectivos pareceres antes de serem colocados em discussão e votação pelo plenário.

Também foi protocolado e recebido o relatório final da Comissão de Inquérito instaurada para apurar suspeita de uso de veículo oficial em campanha eleitoral. Este relatório deve ser colocado em discussão e votação na sessão da Câmara Municipal programada para o próximo dia 26.