O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou fatos relativos à origem do dinheiro utilizado para o pagamento de profissionais da educação de forma irregular foi aprovado pela Câmara Municipal de Palmeira na sessão realizada na quarta-feira (2). Por unanimidade de votos, os vereadores aprovaram, em segunda e definitiva votação, a resolução da CEI. Na mesma sessão, foi recebido projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 que estima a receita anual em R$ 49,1 milhões.

Após a aprovação do relatório final da CEI, agora cópias do documento serão encaminhadas ao prefeito Altamir Sanson (PSC) e ao representante do ministério Público na Comarca, o promotor de Justiça Antônio Carlos Nervino, para que tomem conhecimento dos fatos apurados e também decidam sobre quis providências sejam tomadas em suas respectivas esferas.

A CEI foi instalada em setembro do ano passado, integrada pelos vereadores Sérgio Belich (DEM), Mário Wieczorek (PP) e Josiel Caldas (PMDB). Entre outros fatos constatados, a comissão, após ouvir diversos depoimentos, apurou que dinheiro pago por empresas para locação de espaços em edições anteriores da Expo Palmeira foi depositado em contas de pessoas físicas e não em conta da Prefeitura Municipal de Palmeira, como deveria acontecer de forma a cumprir a lei. Também foi citado no relatório final da CEI o fato de não terem sido apresentadas as prestações de contas das quatro primeiras edições do evento.

Quanto ao projeto da LDO de 2013, cabe agora à Câmara Municipal analisar a proposta do Executivo, além de realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir com a população interessada e propor possíveis emendas. Somente após este trâmite é que o projeto da LDO poderá ser encaminhado para votação em plenário.

Votações

Na sessão de quarta-feira, os vereadores discutiram e votaram cinco projetos de lei e o projeto de resolução da CEI. Dos projetos de lei incluídos na ordem do dia para votação, dois foram aprovados em segundo turno, em caráter final, portanto, tratando ambos de autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares, nos valores de R$ 780.860,53 e R$ 100 mil, respectivamente, no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Em primeiro turno foram aprovados outros três projetos de lei, que tratam de autorizações para doação de imóvel para a Mitra da Arquidiocese de Curitiba e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 384 mil no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural, bem como o que altera redação do parágrafo 2º do artigo 126 do Regime Jurídico Único.