A Câmara Municipal deve julgar as prestações de contas da Prefeitura Municipal de Palmeira dos anos de 2009, 2010 e 2011, as três, de responsabilidade do ex-prefeito Altamir Sanson, receberam pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela regularidade, duas delas com ressalvas. Os comunicados oficiais do TCE sobre a emissão de pareceres prévios foram localizados e a Câmara já solicitou os processos na íntegra para que sejam disponibilizados para consulta pública e também para apreciação da Comissão Permanente de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, que antecede o julgamento em plenário, o que deve acontecer em até 90 dias.

Questionada pela Gazeta de Palmeira após matéria publicada pelo TCE no dia 12 de abril, que apontava o julgamento de apenas 40% das contas da Prefeitura – duas das cinco com pareceres prévios – a direção executiva da Câmara entrou em contato com o TCE no intuito de esclarecer a informação. No dia 19, após um levantamento interno, por e-mail foram solicitadas informações ao TCE sobre a situação destas contas e os motivos pelo qual a Câmara não recebera a notificação para apreciação das mesmas, segundo informou a direção executiva.

O e-mail foi respondido no dia 20 de abril, pelo gerente de execuções, da Diretoria de Execuções do TCE, Ricardo Olivastro. Ele informou que o comunicado da disponibilidade dos pareceres prévios foram enviados à Câmara via Correios e encaminhou as cópias dos recebimentos assinados por estagiários da Câmara, que receberam as correspondências nos anos de 2012 e 2013. Porém, todas as manifestações do TCE eram repassadas diretamente para o departamento contábil, segundo informou a direção executiva.

O diretor executivo, Edson Gil Santos Jr., supõe que o departamento contábil da Câmara da época pode ter entendido que os pareceres pela regularidade e regularidade com ressalvas, emitidos pelo TCE, não tinham necessidade de julgamento e, com isso, não foram encaminhados para protocolo na secretaria, o que impossibilitou também que os presidentes dos anos em questão tivessem conhecimento do recebimento dos pareceres prévios. Além disso, o diretor informou que somente o contador da Câmara tem acesso ao processo digital das contas do Executivo para julgamento através do sistema do TCE, cabendo a ele a impressão e o protocolo na secretaria da Câmara.

Os estagiários que assinaram o recebimento da correspondência e também o responsável pelo departamento contábil da Câmara no período já não fazem mais parte do quadro de servidores, o que, de acordo com a direção executiva, dificulta uma apuração mais aprofundada do caso.

Orientações

A orientação emitida à Câmara pelo gerente de execuções do TCE aponta que nada impede que estas contas sejam julgadas agora, mas alertou que com o parecer prévio sendo pela regularidade ou regularidade com ressalvas, caso seja julgado pela Câmara pela irregularidade, o TCE deve ser informado imediatamente em virtude das eleições. “Se houve julgamento pela irregularidade, este deve ser informado o mais rápido possível para que seja feita a inclusão do gestor no cadastro de contas julgadas irregulares, afinal, cabe a Câmara julgar as contas, mas é dever do Tribunal encaminhar essa informação à Justiça Eleitoral”, disse Olivastro.

Em virtude disso, a Câmara já solicitou ao TCE os processos digitais na íntegra para que sejam disponibilizados para a população bem como encaminhados para a Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização para que sejam realizados os trâmites regimentais e os devidos julgamentos.

O presidente da Câmara, vereador Domingos Everaldo Kuhn (PSC), disse que o ocorrido não é motivo de preocupação, pois cientes da situação e orientados pelo TCE, logo que encaminhados os processos digitais, as contas serão julgadas. “A falha interna aconteceu, mas além e ser diagnosticada a tempo é totalmente sanável, de modo que em nenhum momento a sociedade palmeirense será prejudicada. Vale salientar que as contas que tinham parecer prévio pela irregularidade já foram julgadas e o gestor já foi punido. O fato destas contas terem o parecer pela regularidade demonstra que não houve má fé de nenhum dos presidentes que não colocaram para julgamento”, afirmou Kuhn.