A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização realiza na próxima terça-feira (27) a partir das 13 horas audiência pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre 2016, em atendimento a Lei Complementar 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência acontece na Sede do Legislativo.

De acordo com parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no parágrafo 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. No âmbito local, a Comissão Permanente de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, da Câmara Municipal que é a responsável.

Recursos públicos

O presidente da Comissão, o vereador Eliezer Borcoski, ressalta que a audiência pública é mais uma oportunidade de a população saber como a Prefeitura está trabalhando com os recursos públicos. “A lei determina que a Prefeitura deve apresentar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre não apenas para os vereadores, mas também, para a população ter ciência onde são empregados os recursos públicos”, disse vereador, salientando que o evento é aberto ao público.

É a última vez nesta Legislatura, que esta formação de vereadores terá a oportunidade de avaliar e discutir as metas fiscais do Poder Executivo, a próxima audiência pública para esta finalidade acontecerá somente do mês de fevereiro de 2017, com a nova composição da Câmara Municipal.