O atraso no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a aplicar multas ao ex e ao atual prefeito de Palmeira: Altamir Sanson (PSC), da gestão 2009-2012, e Edir Havrechaki (PSC), com gestão em andamento. A sanção administrativa, no valor de R$ 725,48 a cada um dos gestores, está prevista na Lei Orgânica do TCE.

Segundo o TCE, a Prefeitura de Palmeira enviou com atraso as informações orçamentárias, contábeis e financeiras relativas aos seis bimestres de 2012. A responsabilidade pelo encaminhamento dos dados relativos ao período de janeiro a outubro era de Sanson. Em relação ao bimestre novembro-dezembro, era do sucessor, Havrechaki, que assumiu a administração em 1º de janeiro de 2013. O prazo médio para o envio das informações era de 30 dias após o encerramento do bimestre.

Em consequência do atraso, apontado em Comunicação de Irregularidade da Diretoria de Contas Municipais, o TCE abriu Tomada de Contas Extraordinária. O processo foi julgado pela Primeira Câmara do Tribunal, na sessão de 19 de agosto, com base na instrução da Diretoria de Contas Municipais e em parecer do Ministério Público de Contas.

Os gestores municipais podem e devem recorrer da decisão do tribunal, visando esclarecer os motivos que levaram ao atraso no envio dos dados. Os prazos passam a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE, o que ainda não aconteceu no caso de Palmeira.