Três áreas localizadas no bairro da Vila Rosa, no local da antiga raia, podem receber unidades habitacionais para famílias de baixa renda. O primeiro passo foi dado pela Câmara Municipal com a aprovação em primeiro turno de projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Palmeira a desafetar as áreas verdes, que são espaços destinados à instalação de equipamentos públicos. A aprovação em caráter final e definitivo depende da votação e aprovação em segundo turno, o que deve acontecer na sessão do próximo dia 20.

Para que se chegasse à aprovação da autorização, o projeto de lei original do Executivo foi transformado em substitutivo e recebeu emendas da Câmara Municipal, com o objetivo de garantir a instalação no bairro de escola e praça, além da ampliação do atendimento da saúde pública. Somente assim, vencido o prazo de tramitação em regime de urgência, é que a matéria foi votada e recebeu aprovação por unanimidade dos sete vereadores que compareceram à sessão ordinária de terça-feira (13).

Em segundo turno, foram votados e aprovados, por unanimidade de votos dos vereadores, projetos de lei que tratam de denominação de Vereador Augusto Budziak para rua da cidade e de autorização ao Executivo para fazer a doação de imóvel no Distrito Industrial para a empresa Amauri Ferreira da Silva Palmeira ME.

Também foram votados e aprovados em primeiro turno na sessão da Câmara Municipal dois projetos de decreto legislativo que sustam atos do Executivo. O primeiro é referente à contratação de empresa de engenharia para projetos de pavimentação, através de licitação realizada no início do mês de janeiro, no valor de R$ 210 mil. Os vereadores levantaram que aproximadamente de 85% dos projetos já estavam concluídos, elaborados por engenheiros da própria Prefeitura, antes da contratação da empresa. O outro projeto de decreto legislativo trata da anulação de recisão de contrato com a empresa Plastpack, instalada em barracão no Centro Empresarial.

Ainda, os vereadores aprovaram em primeiro turno seis projetos de lei que tratam de autorizações para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares, totalizando pouco mais de R$ 270 mil. Para o orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, projeto de lei prevê créditos adicionais especial no valor de R$ 101.238,57 e suplementar no valor de R$59.900,00. Para o orçamento da Secretaria de Assistência Social, pede-se autorização para abertura de créditos adicionais suplementar no valor de R$ 56.300,00 e especial de R$ 6.500,00. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente tem pedido de abertura de crédito especial de R$ 40 mil, enquanto a Procuradoria Geral do Município tem pedido de autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 7 mil.

Por fim, constando da ordem do dia, foram votadas e aprovadas três indicações de autoria dos vereadores, assinadas por Mário Wieczorek (PP), Eliezer Borcoski (PSB) e Inácio Budziak (PDT).