Pelo menos 200 prefeitos e gestores municipais do Paraná confirmaram presença até agora na Mobilização que será promovida nessa terça e quarta-feira (dias 3 e 4/10), em Brasília, para cobrar do Congresso Nacional e do Governo Federal o atendimento da pauta da campanha “Sem repasse justo, não dá!” e da Mobilização Municipalista promovida pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).

O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, confirmou que amanhã, 20h, também haverá jantar com a bancada federal. “Vamos reafirmar a pauta que já havia sido entregue no início de setembro aos deputados e deputadas federais e aos senadores, durante a campanha ´Sem repasse justo, não dá! ´”, promovida pela AMP”, disse. No dia 3, logo cedo, os prefeitos e prefeitas também vão se concentrar no Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Os pontos principais da pauta são:

1) Não votar RENÚNCIA FISCAL que impactam nas receitas dos municípios;

2) Aprovação da PEC nº 25/2022, que estabelece adicional de 1,5% ao FPM;

3) REFORMA TIBUTÁRIA – Garantir autonomia e paridade aos municípios e Estados no Conselho Federativo;

4) Apoio à PEC da Previdência;

5) Criação do FUNDO DE RESERVA aos municípios que recebem FPM nos menores coeficientes, nos mesmos moldes do fundo já existente para os municípios de coeficientes maiores (4.0, para atendimento aos pequenos e médios municípios;

6) Atualização dos valores dos programas federais (PEC nº 14/2023)

7) REPRATRIAÇÃO DE ATIVOS mantidos no Exterior;

8) Solução para o imbróglio do piso nacional do magistério da educação básica;

9) Saúde: atualização dos valores da tabela do SUS; aumento em 100% dos valores para o SAMU e renovação da frota de veículos;

10) Repasse dos encargos e ajuste nos valores do piso da enfermagem.

Foto: CNM