O Batalhão de Polícia Militar Ambiental, através do Posto de Polícia Militar Ambiental de Vila Velha atendeu uma denúncia que informou sobre comércio ilegal de peixes nativos, na quinta-feira (28), em Porto Amazonas.

A equipe da Policia Ambiental do Posto Policial Ambiental de Vila Velha, em vistoria no Supermercado Porto, constatou o estoque de 28,5 kg de peixes nativos que não possuíam documentação legalmente exigível. O material foi apreendido e o proprietário do supermercado foi encaminhado para a 40ª Delegacia de Polícia de Palmeira, onde foram realizadas as medidas cabíveis.

A pena para quem pratica o crime de pesca predatória é detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme a Lei Federal nº 9605/98.

“Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena – detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II – pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas”.