Atendendo recurso interposto pela Promotoria de Justiça em atuação na 67ª Seção Judiciária em São Mateus do Sul, no Sudeste paranaense, a Justiça do Paraná determinou, em caráter liminar, que a Secretaria Estadual de Educação contrate, no prazo de 60 dias, profissional com proficiência em Libras para atendimento a estudante da rede estadual de ensino do município.
A decisão decorre de pedido feito em ação civil pública interposta pelo MP-PR para garantir os direitos à estudante matriculada no curso de Técnico em Meio Ambiente no Colégio São Mateus. Em 1º grau, o pedido foi indeferido pelo Poder Judiciário que reformou a decisão quando da análise do recurso.
Situação
De acordo com o MP-PR, a estudante apresenta quadro de surdez e, por não possuir intérprete, tem rendimento insatisfatório nas disciplinas. Além disso, a situação também tem prejudicado uma colega de classe que repassa à estudante o conteúdo transmitido em sala de aula, gerando, com isso, sobrecarga e excesso de responsabilidade.
A ação foi ajuizada após tentativas de resolução do caso junto à instituição de ensino, à Secretaria Estadual de Educação e ao Núcleo Regional de Educação. Ao justificar a medida, a Promotoria de Justiça destaca a previsão expressa no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que estabelece que cabe ao poder público a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.