Lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19) torna obrigatória a emissão gratuita da primeira via da carteira de identidade em todo o país. O texto da Lei número 12.687, assinada pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, altera a lei de 1983, que estipula como devem ser emitidos os Registros Gerais (RG) pelos órgãos estaduais e quais os documentos obrigatórios que devem ser apresentados para a emissão do documento.

No Paraná, os interessados na obtenção da carteira de identidade pagam taxa no valor de R$ 13,58 pela primeira via do documento, que é emitido pelo Instituto de Identificação, órgão vinculado à Polícia Civil, através de postos de atendimento em todos os municípios.

Na lei original não consta a informação de que a primeira via do documento deve ser gratuita. A secretaria de Direitos Humanos informou que a mudança na lei ocorreu porque, até então, ficava a critério de cada estado decidir pela cobrança ou não de taxa para a emissão.