O governador Beto Richa encaminhou mensagem para a Assembleia Legislativa na quarta-feira (25) com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e quatro leis ordinárias que alteram e regulamentam o conteúdo da Emenda Constitucional 29 em relação às carreiras profissionais ligadas à área da segurança pública. A nova proposta regulamenta e detalha em lei o pagamento da remuneração mensal por meio de subsídio para servidores da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.

A medida proposta pelo Executivo incorpora o salário-base e todas as gratificações e verbas em uma parcela única. Além disso, estabelece novas tabelas progressão e evolução salarial que atendem às peculiaridades de cada carreira.

As tabelas entrarão em vigor a partir de maio e já contemplam o reajuste salarial geral previsto para todos os servidores públicos do Estado na data-base, além de ganhos reais. Os valores foram estabelecidos em discussões técnicas, que levaram a acordos com profissionais de cada área, para reduzir diferenças interníveis e interclasses.

O secretário de Administração e Previdência, Luiz Eduardo Sebastiani, disse que a nova Proposta de Emenda Constitucional corrige irregularidades e vícios de origem da Emenda 29, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “A Emenda 29 teve origem no Poder Legislativo, e alterava quadros de servidores do Executivo, criando despesas e abordando temas como a exigência de ensino superior, que não são de cunho constitucional”, explica.

Segundo Sebastiani, a nova política de remuneração que será estabelecida a partir da Proposta de Emenda Constitucional tornará o Paraná o Estado com a segunda maior remuneração para profissionais da área de segurança pública no País. Somente o Distrito Federal, fica à frente, mesmo assim porque a remuneração dos polícias é subsidiada pela União.