A partir de 1º de agosto, novos grupos de atividades econômicas no estado do Paraná serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Além dos postos de combustíveis, primeiro segmento empresarial a adotar o documento emitido e armazenado eletronicamente, a partir do próximo mês passam a integrar esse rol restaurantes, bares e lanchonetes; livrarias; lojas de CDs, DVDs e instrumentos musicais; bancas de jornais e revistas; óticas; lojas de artigos de viagens e outros setores previstos na resolução 145 da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Para o uso da NFC-e, é obrigatório que a empresa tenha certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A certificação digital pode ser feita em 27 agências de Correios em todo o Paraná.

Os Correios são autoridade de registro vinculada à autoridade certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita Federal do Brasil, emitindo certificados para Pessoa Física (e-CPF) e Pessoa Jurídica (e-CNPJ). As agências credenciadas para prestar o serviço no Paraná podem ser consultadas no site dos Correios (www.correios.com.br).

Ao todo, 203 mil estabelecimentos de varejo do Paraná serão obrigados a emitir a NFC-e. De acordo com a resolução 145 da SEFA, publicada em abril deste ano, estão liberados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs). O cronograma para a adoção da nota fiscal eletrônica vai até janeiro do ano que vem.