O contribuinte que não pagou o IPTU, o ISS e outros tributos municipais, inscrito ou não em dívida ativa, recebe agora um benefício da Prefeitura de Palmeira para colocar em dia a sua situação. Em vigor desde o dia 1º, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) oferece descontos de 40% até 100% dos valores de juros e multas que incidem sobre o valor principal. A Prefeitura abre mão dos acréscimos para tentar receber os valores atrasados. O Refis foi estabelecido através de lei municipal e permite o acesso ao benefício do desconto tanto a pessoas físicas como pessoas jurídicas. O programa abrange todos os créditos tributários, constituídos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os que já estão administrativamente parcelados. Os descontos previstos são graduais e variáveis de acordo com o número de parcelas escolhido. Quem optar

por pagar o valor integral vencido, à vista, de qualquer tributo terá desconto de 100% dos acréscimos decorrentes de juros e multas.. Nesse caso, a guia para recolhimento é expedida com vencimento para o dia seguinte. Para os pagamentos parcelados, desconto de 80% de multas e juros para pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas; desconto de 60% de multas e juros para pagamento em até 24 parcelas; e desconto de 40% dos acréscimos de multas e juros para pagamento em até 36 parcelas mensais consecutivas. No caso de parcelamento, o valor das parcelas não poderá ser inferior a um Valor de Referência do Município (VRM), que atualmente está fixado em R$ 45,70. Os contribuintes interessados em aderir ao Refis devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, no prédio da Prefeitura Municipal, até o dia 31 de abril. A adesão será formalizada quando da assinatura de termo específico.