O requerimento que pede a instalação na Câmara Municipal de Palmeira de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de suspeita de ilegalidade em pagamento de vencimentos a educadoras infantis foi aprovado na sessão ordinária realizada na terça-feira (19). Foram sete votos favoráveis e um contrário à instalação da CEI. Com isto, o presidente do Legislativo, vereador Max Vida Santos (PSB), deve agora nomear os três vereadores que irão integrar a CEI e desenvolver o processo de investigação das denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sismup).

Segundo a denúncia, que foi feita através de ofício enviado à Câmara Municipal, o pagamento de complementação salarial relativa ao mês de maio, referente à correção do piso salarial da categoria, foi realizado por meio de procedimento que impressionou as educadoras, visto que foram deixados nos dois Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da cidade envelopes contendo os valores que caberiam a cada uma, identificados apenas com o primeiro nome de cada servidora, dentro de uma sacola plástica que teria sido entregue por estagiária da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. O ofício do Sismup aponta que os valores em espécie contidos nos envelopes variavam entre R$ 300,00 e R$ 660,00, considerando o valor recebido pela educadora até complementar os R$ 1.250,00. Ainda, que nada foi lançado nos contracheques das servidoras e nenhuma delas assinou recibo ou outro documento que comprove o recebimento de tais valores.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a CEI, a partir de sua instalação, terá prazo de 20 dias, podendo haver prorrogação por mais dez dias, para emitir parecer sobre a denúncia e também apresentar provas que forem obtidas neste prazo. A comissão tem poder legal de examinar documentos públicos que julgar convenientes para esclarecer os fatos, ouvir testemunhas e solicitar informações necessárias. O vereador relator da CEI deverá então apresentar o relatório final, o qual será discutido e votado pelo plenário.

Em caso de comprovação das irregularidades apontadas pelo Sismup e aprovado o relatório final da CEI, o plenário da Câmara Municipal decidirá sobre as providências cabíveis, tanto no âmbito administrativo como no político, através de resolução que deve ser aprovada por dois terços dos vereadores, ou seja, por seis dos nove vereadores. Também caberá ao plenário deliberar sobre possível encaminhamento do inquérito à Justiça, para que esta aplique as sanções cabíveis, segundo prevê o Regimento Interno do Legislativo.