Os cidadãos de Palmeira agora podem fiscalizar todas as receitas e despesas da administração municipal. Os números podem ser observados através do site da Prefeitura (www.palmeira.pr.gov.br), na aba ‘Portal da Transparência’. No local é possível ver dados detalhados de despesas, receitas, credores, veículos, diárias, repasses, licitações, patrimônio, folha de pagamento e publicações.

A medida faz parte da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a população deve ser informada com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público. A prefeitura deve prestar contas à população e publicar suas contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos. E cabe ao cidadão, fiscalizar se tudo isso está sendo feito. Todos os municípios, estados, Distrito Federal e União, em todos os poderes, são obrigados a disponibilizarem, em tempo real as informações sobre receita e despesa pública.

O Portal da Transparência pode ser acessado clicando aqui.