A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei 103/2024, do deputado Gugu Bueno (PSD), que institui no Estado o Programa Veículo Legal Paranaense, destinado à regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.

O Programa possibilita que o proprietário ou o condutor de veículo, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado, poderá efetuar o pagamento no ato da abordagem por meio de sistema bancário eletrônico de eventuais débitos e encargos financeiros existentes. O objetivo é evitar a remoção dos veículos em situações consideradas irregulares pelas autoridades.

De acordo com o texto, é de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento necessárias e a comprovação do efetivo pagamento no prazo de até trinta minutos a contar da abordagem e verificação da irregularidade.

O projeto determina que o veículo só será liberado após a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais cabíveis. A matéria diz ainda que o Poder Público poderá disponibilizar dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou condutor o automotor realizar o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo.

Foto:Valdir Amaral/Alep