Na terça-feira (19), o governador Ratinho Júnior (PSD), sancionou a lei que proíbe a exigência do passaporte sanitário para comprovação de vacinação contra a Covid-19 no estado. De acordo com a lei, a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado será proibida. A lei também proíbe a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. Impede também a restrição ao acesso a templos religiosos, universidades, escolas públicas ou privadas e em estabelecimentos comerciais, industriais e bancários.

Foto: Assessoria deputado Márcio Pacheco