Quem for construir casas através de financiamento do programa “Minha casa, minha vida” deve ser beneficiado com a isenção de pagamento de impostos e taxas municipais. Nos próximos dias, deve ser sancionada a lei que isenta de impostos e taxas as construções de casas através do programa do governo federal, segundo o que prevê o projeto de lei aprovado em caráter definitivo pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (28). A medida deve reduzir os custos da construção para quem utilizar recursos do programa.

Na sessão, também foram votados e aprovados em segundo turno, em caráter final, outros quatro projetos de lei. Dois deles autorizam aberturas de créditos adicionais – um suplementar e um especial – nos valores de R$ 250 mil e R$ 16.885,00, ambos para o orçamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. Outros dois projetos de lei aprovados autorizam o Executivo a fornecer cestas básicas aos membros da Associação de Catadores Nossa Senhora do Rocio e a cessão de um ônibus em regime de comodato para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Todos, agora, também seguem para receber sanção do prefeito e serem transformados em leis.

Em primeiro turno, foi votado e aprovado projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.565,88 no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. Os recursos devem ser investidos na reforma do prédio da antiga Estação Ferroviária para adaptá-lo a receber uma unidade de cursos profissionalizantes. O projeto será votado em segundo turno na sessão do próximo dia 6 de março, juntamente com dois projetos de decreto legislativo, igualmente aprovados em primeiro turno na sessão da última terça-feira.