A União Brasileira de Municípios (UBAM) vai apresentar na Câmara Federal, através de parlamentares da bancada municipalista, uma proposta de mudança no Código Tributário Nacional, para corrigir o que os prefeitos apontam como “distorções” nas partilhas dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela proposta elaborada pela entidade, que será transformada em projeto de lei, os municípios teriam direito a um aumento de R$ 2,3 bilhões nos repasses do fundo.

Uma das modificações propostas seria a extinção dos coeficientes 0.6 e 0.8, passando automaticamente os municípios para o coeficiente 1.0, aumentando os seus recursos, oriundo das transferências constitucionais, em mais de 30%.

O órgão responsável pela realização do censo demográfico, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faz o levantamento do número de habitantes de cada município e o informa ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após análise dessas informações, o TCU estabelece o coeficiente individual de participação para cada município, com base no disposto no Decreto-Lei nº 1.881/81.

O coeficiente mínimo, 0,6, é válido para municípios com até 10.188 habitantes. Para municípios que têm mais de 10.188 habitantes e menos de 156.216, foram definidas 16 faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Para todos os municípios do interior com mais de 156.216 habitantes foi determinado o coeficiente 4,0. Mas, de acordo com a direção da UBAM, as prefeituras brasileiras, sobretudo as menores, vêm acumulando, ao longo de três anos, diminuição significativa nos repasses das transferências constitucionais.

Pendências

Mesmo com registro de leve recuperação do nível de recursos recebidos, a entidade que representa os municípios avalia que isso não foi o suficiente para corrigir os distúrbios financeiros causados pelo acúmulo de diminuições anteriores, o que só seria possível se o governo da União repusesse, através de um repasse extra, cerca de R$ 3 bilhões e promovesse um “encontro de contas” entre todos os municípios e o INSS. Apesar de o governo federal ter uma dívida com as prefeituras que ultrapassa R$ 25 bilhões, segundo a UBAM, a União continua onerando os cofres municipais.

Essa evasão de recursos teria sido provocada pela redução da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), depois do programa de renúncia fiscal do governo federal. As novas reduções sobre o IPI vigoram até 31 de agosto e visam, sobretudo, estimular a venda de veículos novos. O pacote do governo federal determinou ainda a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para linhas de crédito para pessoa física.

Para a UBAM, a União continua mexendo no que não lhe pertence, tendo em vista que a isenção de um imposto como o IPI tende a diminuir consideravelmente os recursos que formam o FPM.