A votação e aprovação em segundo turno, em caráter final, do projeto de lei que dispõe sobre a revogação da lei que instituiu o Plano de Demissão Voluntária (PDV) na Prefeitura de Palmeira, do qual resultaram apenas cinco servidores atendidos, foi um dos destaques da sessão da Câmara Municipal realizada na terça-feira (3). Já em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), com o objetivo de facilitar a quitação de débitos tributários com a Prefeitura.

O PDV, instituído no ano passado, recebeu 56 solicitações de desligamento voluntário de servidores públicos municipais. Após a análise das solicitações, apenas cinco dos pedidos de demissão voluntária cumpriram todos os requisitos do programa e foram deferidos.

Quanto ao Refis, o projeto de lei que institui a nova versão do programa busca a aprovação do Legislativo para entrar em vigor após a sanção do prefeito Edir Havrechaki (PSC). Entre outros benefícios previstos aos contribuintes inadimplentes, com débitos até o final de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, estão descontos integrais de juros e multas para o pagamento à vista do valor principal, assim como o parcelamento do débito, porém com acréscimos de juros e multas.

Aprovado em primeiro turno, o projeto que trata do Refis será submetido à segunda e definitiva votação na sessão da próxima terça-feira (10), juntamente com o projeto de lei de autoria do vereador Eliezer Borcoski (PSB) que denomina de Valdomiro Rigoni uma das ruas do bairro da Colônia Francesa, igualmente aprovado em primeiro turno na sessão da última terça-feira.

Créditos adicionais

Em segunda e definitiva votação, foram aprovados sete projetos de lei que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais que totalizam pouco mais de R$ 612 mil, com o objetivo de reforçar dotações de cinco secretarias para variadas despesas.

Em primeiro turno, foi aprovado projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75 mil para a Secretaria de Educação, destinados à aquisição de mochilas para os alunos da rede municipal de ensino.