Com base em Nota Técnica Atuarial datada de 31 de dezembro de 2013, a Prefeitura de Palmeira tem prazo até o final deste ano para fazer o aporte de pouco mais de R$ 758 mil no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Na sexta-feira (8) foi publicado no Diário Oficial do Município decreto da Secretaria de Gestão Pública que dispõe sobre o aporte. Antes, porém, projeto de lei que está sob análise das comissões permanentes da Câmara Municipal trata da dação de nove lotes no Jardim Bela Vista, avaliados em R$ 750 mil, como forma de amortizar o débito atuarial.

As comissões do Legislativo ainda não emitiram pareceres sobre o projeto de lei e, por isso, ele não pode ser convocado para votação em plenário. O RPPS, já há algum tempo, manifesta intenção de investir na construção de unidades residenciais, com o objetivo de vendê-las a seus segurados, que são os funcionários públicos municipais.

O decreto publicado no Diário Oficial diz que a dação de imóveis em pagamento da dívida atuarial pode ser feita mediante autorização do Legislativo e que, sendo insuficiente o valor para amortizar integralmente o débito, a Prefeitura fará a complementação necessária, sem contudo definir se esta complementação, que no caso é de R4 8 mil, seria em dinheiro ou de outra forma.