Agora só falta a sanção do prefeito Edir Havrechaki (PSC) ao projeto de lei para que a matéria seja transformada em lei e a publicidade sonora em Palmeira tenha regras. Na sessão de terça-feira (3), a Câmara Municipal aprovou o texto que trata do assunto, em segunda e última votação, por unanimidade de votos. O projeto aprovado, com emenda, impõe limites para a propaganda sonora no município, proibindo a atividade no trecho do calçadão da rua Conceição e aos domingos, entre outras vedações.

O projeto de lei, que foi assinado por todos os nove vereadores, foi elaborado devido a inúmeras reclamações de moradores e comerciantes sobre abusos cometidos por empresas de publicidade sonora com os veículos de som, bem como de estabelecimentos comerciais que utilizam tal artifício, perturbando o sossego público.

O projeto proíbe no trecho do calçadão da rua Conceição, o trânsito de veículos que efetuam publicidade sonora, com a justificativa de incomodar clientes e comerciantes, como também atrapalhar a trafegabilidade da via. O projeto permitirá apenas que propagandas desta natureza aconteçam nas ruas transversais à principal via comercial do município, de segunda a sexta-feira das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 18 horas e aos sábados das 8 horas ao meio-dia, vedando a atividade aos domingos.

A publicidade sonora com veículos, segundo projeto, será proibida dentro de uma área a 100 metros de igrejas, hospitais e determinados locais de serviços públicos. Além disso, os veículos utilizados pelas empresas são obrigados a portar documentação que ateste a legalidade da atividade perante os órgãos públicos, bem como a aprovação através de vistoria e aferição dos equipamentos que utilizam.

Fiscalização

Em discussão, o vereador Eliezer Borcoski (PSB) relatou que tal lei vem ao encontro da necessidade de uma regulamentação da propaganda sonora, como também, disse que este assunto já vinha sendo discutido na legislatura passada e complementa o Código de Posturas do Município. Borcoski pediu ainda que além do prefeito municipal sancionar a lei, que delegue ao órgão competente a fiscalização visando o bem estar da sociedade palmeirense. “Se não houver a fiscalização não adianta ter a lei”, enfatizou o vereador.