Através de decreto, publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (24), o prefeito Edir Havrechaki (PSC) nomeou os integrantes da comissão especial que irá analisar e emitir parecer sobre a proposta apresentada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) de contrato de concessão dos serviços de água e esgoto em Palmeira. Em caso de não concordar com a proposta da companhia, a comissão deverá formular proposta alternativa que proporcione melhores benefícios à população, segundo o decreto. Foram designados para compor a comissão, que é tripartite, três servidores da Prefeitura, dois vereadores e dois membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial. A formação de uma comissão foi definida em audiência pública realizada no último dia 28 de fevereiro. A procuradora geral Andréia Gaspar Soltoski, o engenheiro civil Aldemar Viante e o engenheiro ambiental Maurício Kincheski, que também é presidente do ConCidades, representam o Executivo. O Legislativo está representado pelos vereadores Mário Wieczoreek (PP) e Domingos Everaldo Kuhn (PSC), que é líder do prefeito na Câmara Municipal. Edegar de Freitas Mendes e Elmar Luís Maidl representam o Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial na comissão especial. Proposta A Sanepar apresentou à Prefeitura de Palmeira uma proposta de contrato com prazo de 30 anos, renovável por igual período. Caso não aconteça a prorrogação, a minuta prevê o pagamento de indenização pelo repasse à Prefeitura de todo o acervo dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A proposta da Sanepar, ainda, tornará obrigatória a ligação de água e esgoto em todos os imóveis que tenham edificações – residenciais ou não – em que o serviço estiver disponível e, por isso, sujeito ao pagamento de tarifa pelo serviço posto à disposição, mesmo que ainda não esteja efetivada a ligação, que é de responsabilidade do usuário, de acordo com a proposta a ser analisada pela comissão. Uma das cláusulas da proposta prevê que, no perímetro urbano,

por solicitação da Sanepar, a Prefeitura poderá embargar o funcionamento de poços artesianos, freáticos e cisternas existentes nos locais providos de rede pública de abastecimento de água, devendo proceder ao fechamento e lacre das referidas fontes de abastecimento, sem direito dos proprietários ou usuários de reclamarem qualquer tipo de indenização.