O Ministério da Previdência Social emitiu, na última quinta-feira (20), o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para a Prefeitura de Palmeira. A falta do coumento estava impedindo o acesso a recursos oficiais de convênios. O CRP emitido tem validade até o próximo dia 19 de agosto e agora a administração municipal vai tentar acessar recursos federais, como do PAC 2, destinado à pavimentação e urbanismo da avenida Daniel Mansani.

O CRP é um documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos em lei. Palmeira não possuía a certidão porque investimento feito pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) teria capitalizado acima da média de mercado, fazendo com que o limite permitido para investimento em tal tipo de aplicação fosse ultrapassado.

A emissão do CRP assegura ao município a possibilidade de recebimento de recursos da união, celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da união.

Liberatória

Se a Prefeitura de Palmeira agora dispõe do CRP, ainda encontra impedimentos para obter a certidão liberatória emitida pelo Tribunal de Contas do estado do Paraná (TCE-PR). Segundo informado no site do órgão, a certidão não pode ser emitida porque a Prefeitura ainda não fez a entrega do módulo de acompanhamento mensal do Sistema de Informações Municipais (SIM).