Por conta de atraso no fechamento de prestação de contas do último bimestre de 2013, que compromete a finalização do Sistema Integrado de Transferência (SIT), a Prefeitura de Palmeira não consegue obter a certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na sexta-feira (14), no site do TC, ainda constava a pendência que impede a liberação do documento. A

pendência junto ao órgão fiscalizador não permite a emissão do documento, que é necessário quando da formalização de convênios e contratos com os governos federal e estadual e entidades públicas. Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas estabeleceu novas condições para a emissão eletrônica, via Internet, da certidão liberatória às prefeituras municipais, a partir do cumprimento de obrigações junto ao Sistema de Informações Municipais (SIM-AM), que serve de base à análise da gestão fiscal. A certidão liberatória, instituída a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatória para a instrução, junto a órgãos federais e estaduais, de solicitações de recursos de transferências voluntárias, que representam reforço importante nos orçamentos municipais, visando à execução de ações e serviços públicos.